AREsp 2628618 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnação específico exigido frente aos fundamentos de inadmissibilidade (incidência de súmulas), apresentando alegações genéricas sobre a não aplicação da Súmula 7 do STJ e não infirmando a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, em desrespeito ao princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARIA JOSÉ DIAS DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conhecido (agravo em recurso especial)
Legal Topics
Cerceamento Do Direito De Defesa, Litispendência, Paridade De Vencimentos Entre Ativos E Inativos, Reexame Fático Probatório, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Súmulas E Enunciados Jurisprudenciais
Processual Civil Administrativo Cerceamento Do Direito De Defesa Litispendência Paridade De Vencimentos Entre Ativos E Inativos Reexame Fático Probatório Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARIA JOSÉ DIAS DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante óbices de súmulas
  2. 2 se houve cerceamento do direito de defesa pela não juntada de documentos
  3. 3 configuração de litispendência entre ações com pedidos distintos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnação específico exigido frente aos fundamentos de inadmissibilidade (incidência de súmulas), apresentando alegações genéricas sobre a não aplicação da Súmula 7 do STJ e não infirmando a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, em desrespeito ao princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido (agravo em recurso especial)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.