HC 951447 - DECISAO
A Corte entendeu impedir o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, aplicando a Súmula 691 do STF e concluindo não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção ao verbete sumular; por isso indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: JONES FREITAS SOARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Cerceamento Do Direito De Defesa, Intimação Para Audiência De Instrução E Julgamento, Revelia, Súmula 691/stf, Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JONES FREITAS SOARES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Legal Issues
- 1 cerceamento do direito de defesa por não intimação para audiência de instrução e julgamento
- 2 expedição de mandado com endereço errado
- 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
Ratio Decidendi
A Corte entendeu impedir o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, aplicando a Súmula 691 do STF e concluindo não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção ao verbete sumular; por isso indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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