HC 979232 - DECISAO

HC 979232 - DECISAO

A pretensão restou indeferida por se tratar de matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se o verbete 691 da Súmula do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade suficiente para justificar a exceção à súmula; por prudência e respeito à ordem jurisdicional, aguarda-se o julgamento definitivo no Tribunal a quo, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Cerceamento Do Direito De Defesa, Acesso Aos Autos, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento Do Direito De Defesa Acesso Aos Autos Súmula 691/stf Liminar Em Habeas Corpus Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

LUCAS DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 alegação de cerceamento do direito de defesa por exclusão do advogado constituído
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superação

Ratio Decidendi

A pretensão restou indeferida por se tratar de matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se o verbete 691 da Súmula do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade suficiente para justificar a exceção à súmula; por prudência e respeito à ordem jurisdicional, aguarda-se o julgamento definitivo no Tribunal a quo, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.