AREsp 2841075 - DECISAO

AREsp 2841075 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa e o pedido de rediscussão da valoração probatória exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que a prova documental era suficiente e que houve reconhecimento de ausência de conduta ilícita/excludente de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima), de modo que a alegada violação do art. 945 do CPC/2015 não foi definitivamente prequestionada sob o viés pretendido.

Parties
Recorrente: DÍNAMO ENGENHARIA; Apelante: COELBA (Companhia de Energia Elétrica); Apelante: Município de Anguera; Recorrida: Recorrida (genitora da vítima)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento Do Direito De Defesa, Julgamento Antecipado Do Mérito, Produção De Prova Testemunhal, Responsabilidade Civil Por Acidente, Culpa Exclusiva Da Vítima / Excludente De Responsabilidade, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 282/stj)
Processual Civil Administrativo Cerceamento Do Direito De Defesa Julgamento Antecipado Do Mérito Produção De Prova Testemunhal Responsabilidade Civil Por Acidente Culpa Exclusiva Da Vítima / Excludente De Responsabilidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DÍNAMO ENGENHARIA

Recorrente

COELBA (Companhia de Energia Elétrica)

Apelante

Município de Anguera

Apelante

Recorrida (genitora da vítima)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 Possibilidade de julgamento antecipado do mérito com base em prova documental suficiente
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa e o pedido de rediscussão da valoração probatória exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que a prova documental era suficiente e que houve reconhecimento de ausência de conduta ilícita/excludente de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima), de modo que a alegada violação do art. 945 do CPC/2015 não foi definitivamente prequestionada sob o viés pretendido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.