AREsp 2447205 - ACORDAO

AREsp 2447205 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório e valoração de provas (questão vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ), além de o STJ não ser o foro adequado para alegada violação de dispositivos constitucionais relacionada à matéria.

Parties
Agravante: INMETRA MEDICINA E ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA.; Apelada: GREENKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento Do Direito De Defesa, Prova Testemunhal, Prova Pericial, Livre Convencimento Motivado, Contrato De Locação, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Direito Civil Cerceamento Do Direito De Defesa Prova Testemunhal Prova Pericial Livre Convencimento Motivado Contrato De Locação Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INMETRA MEDICINA E ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA.

Agravante

GREENKE

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide
  2. 2 necessidade de produção de prova testemunhal e pericial para demonstrar vício de equipamentos
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório e valoração de provas (questão vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ), além de o STJ não ser o foro adequado para alegada violação de dispositivos constitucionais relacionada à matéria.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais ao patamar de 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.