AREsp 2821535 - DECISAO

AREsp 2821535 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e examinou-se o recurso especial, concluiu-se que não houve omissão ou cerceamento do direito de defesa pois os documentos foram apresentados na réplica para rebater a contestação e a parte adversa foi intimada para especificar provas; o acórdão recorrente fundamentou suficientemente as questões de mérito, não havendo violação do art. 489 do CPC, e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); nessa extensão, o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento, com majoração dos honorários para 15% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: ADUBOS CATALAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Majoração de honorários recursais para 15% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Cerceamento Do Direito De Defesa, Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc), Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Do Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários De Sucumbência Recursal
Processual Civil Ação De Cobrança Cerceamento Do Direito De Defesa Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc) Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Do Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários De Sucumbência Recursal

Case Brief

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Parties

ADUBOS CATALAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento do direito de defesa pela juntada extemporânea de documentos
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade suscetíveis de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 suficiência de fundamentação do acórdão (art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e examinou-se o recurso especial, concluiu-se que não houve omissão ou cerceamento do direito de defesa pois os documentos foram apresentados na réplica para rebater a contestação e a parte adversa foi intimada para especificar provas; o acórdão recorrente fundamentou suficientemente as questões de mérito, não havendo violação do art. 489 do CPC, e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); nessa extensão, o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento, com majoração dos honorários para 15% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Majoração de honorários recursais para 15% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento