AREsp 2718807 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 105, III, da CF e da Súmula 7 do STJ, o Tribunal não poderia reexaminar o contexto fático-probatório para reformar o acórdão do Tribunal de origem; este concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa e considerou o conjunto probatório suficiente para a formação do convencimento judicial.

Parties
Agravante: NELCI MARIA DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025); Provimento Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cerceamento Do Direito De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Prova Pericial, PPP (perfil Profissiográfico Previdenciário)
Processual Civil Previdenciário Cerceamento Do Direito De Defesa Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Prova Pericial PPP (perfil Profissiográfico Previdenciário)

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Parties

NELCI MARIA DA SILVA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025); Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento do direito de defesa
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 105, III, da CF e da Súmula 7 do STJ, o Tribunal não poderia reexaminar o contexto fático-probatório para reformar o acórdão do Tribunal de origem; este concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa e considerou o conjunto probatório suficiente para a formação do convencimento judicial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.