HC 1019900 - DECISAO

HC 1019900 - DECISAO

O habeas corpus teve liminar indeferida porque se tratou de reiteração de pedido já analisado em precedentes idênticos sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior, não sendo identificada qualquer ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse a concessão da medida de urgência; ademais, o pedido de recepção como medida cautelar preparatória foi prejudicado por versar sobre tutela já decidida.

Parties
Impetrante/paciente: JAVA LACERDA; Autoridade Coatora: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhece/prosseguir por reiteração
Legal Topics
Cerceamento Do Direito De Defesa, Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante, Prerrogativas Da OAB, Reiteração De Writs, Sobrestamento Da Ação Penal, Trancamento Da Ação Penal
Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento Do Direito De Defesa Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante Prerrogativas Da OAB Reiteração De Writs Sobrestamento Da Ação Penal Trancamento Da Ação Penal

Case Brief

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Parties

JAVA LACERDA

Impetrante/paciente

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 negação de palavra ao advogado para esclarecer fato novo
  2. 2 ausência de representante da OAB no momento da lavratura do auto de prisão em flagrante
  3. 3 alegações midiáticas sobre uso de entorpecentes e exames toxicológicos negativos

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve liminar indeferida porque se tratou de reiteração de pedido já analisado em precedentes idênticos sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior, não sendo identificada qualquer ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse a concessão da medida de urgência; ademais, o pedido de recepção como medida cautelar preparatória foi prejudicado por versar sobre tutela já decidida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhece/prosseguir por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.