AREsp 2790106 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não demonstrou a violação de dispositivo de lei federal nem desenvolveu argumentação apta a permitir o exame sem reexame probatório; além disso, mesmo superado o óbice, a matéria demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a deficiência de fundamentação torna o recurso inadmissível por analogia à Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Concessionária de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cerceamento Do Direito De Defesa, Error in Procedendo, Deficiência De Fundamentação, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prova Pericial, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Cerceamento Do Direito De Defesa Error in Procedendo Deficiência De Fundamentação Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prova Pericial +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Concessionária de energia elétrica

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  2. 2 deficiência de fundamentação recursal por ausência de indicação de dispositivo de lei federal (analogicamente Súmula n. 284/STF)
  3. 3 alegação de cerceamento do direito de defesa pela ausência de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não demonstrou a violação de dispositivo de lei federal nem desenvolveu argumentação apta a permitir o exame sem reexame probatório; além disso, mesmo superado o óbice, a matéria demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a deficiência de fundamentação torna o recurso inadmissível por analogia à Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial, nos termos do voto