HC 1045644 - DECISAO

HC 1045644 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias indeferiram, de forma motivada, a reinquirição da vítima, considerando suficiente o depoimento colhido por escuta especializada na presença do Ministério Público e do defensor, e visando evitar a revitimização da menor; o indeferimento motivado de diligência probatória encontra respaldo no art. 400, § 1º, do CPP e na jurisprudência do STJ, e não configura, por si só, constrangimento ilegal, sendo o habeas corpus inadequado para reexame fático-probatório e para substituir recursos próprios.

Parties
Impetrante/denunciado: ARI JUVENCIO NATAL; Órgão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Cerceamento Do Direito De Defesa, Indeferimento De Produção De Prova, Reinquirição Da Vítima, Escuta Especializada, Revitimização, Uso Do Habeas Corpus Para Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Cerceamento Do Direito De Defesa Indeferimento De Produção De Prova Reinquirição Da Vítima Escuta Especializada Revitimização +1 more

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Parties

ARI JUVENCIO NATAL

Impetrante/denunciado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da reinquirição da vítima configura constrangimento ilegal/cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicação do art. 400, § 1º do CPP quanto à discricionariedade do juiz para indeferir diligências
  3. 3 Aplicação da Lei n. 13.431/2017 quanto à realização única do depoimento de vítima menor para evitar revitimização

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias indeferiram, de forma motivada, a reinquirição da vítima, considerando suficiente o depoimento colhido por escuta especializada na presença do Ministério Público e do defensor, e visando evitar a revitimização da menor; o indeferimento motivado de diligência probatória encontra respaldo no art. 400, § 1º, do CPP e na jurisprudência do STJ, e não configura, por si só, constrangimento ilegal, sendo o habeas corpus inadequado para reexame fático-probatório e para substituir recursos próprios.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.