AREsp 2939725 - DECISAO

AREsp 2939725 - DECISAO

Por ausência de decisão fundamentada acerca do indeferimento dos pedidos de produção de prova oral formulados pelas partes, houve cerceamento de defesa, o que torna nulos o acórdão e a sentença impugnados. Assim, conheceu-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para oportunizar a produção de prova oral e a reapreciação das matérias defensivas e dos pedidos reconvencionais.

Parties
Agravante/recorrente: POSTO JATOBÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Mérito Interlocutória No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido; anulada a sentença e determinado o retorno dos autos ao juízo de primeira instância.
Legal Topics
Cerceamento Do Direito De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Provas, Arrendamento Do Estabelecimento, Responsabilidade Solidária, Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento Do Direito De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Produção De Provas Arrendamento Do Estabelecimento Responsabilidade Solidária Fundamentação Das Decisões

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Parties

POSTO JATOBÁ LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Mérito Interlocutória No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o julgamento antecipado da lide sem decisão fundamentada sobre pedidos de prova configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se o arrendamento do estabelecimento produz efeitos contra terceiros sem publicação na imprensa oficial e averbação no Registro Público de Empresas Mercantis (art. 1.144 CC)
  3. 3 Se a inscrição em cadastro de restrição ao crédito constitui ato ilícito indenizável

Ratio Decidendi

Por ausência de decisão fundamentada acerca do indeferimento dos pedidos de produção de prova oral formulados pelas partes, houve cerceamento de defesa, o que torna nulos o acórdão e a sentença impugnados. Assim, conheceu-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para oportunizar a produção de prova oral e a reapreciação das matérias defensivas e dos pedidos reconvencionais.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido; anulada a sentença e determinado o retorno dos autos ao juízo de primeira instância.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial
  • Anular a sentença de primeiro grau (fls. 237-254) e o acórdão recorrido na parte em que manteve a decisão sem fundamentar o indeferimento das provas