AREsp 1762600 - DECISAO

AREsp 1762600 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas (regularidade das intimações, configuração de reincidência, necessidade de perícia e proporcionalidade do quantum) exigem revolvimento de matéria fática e probatória já apreciada pelo Tribunal a quo, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a alegada divergência jurisprudencial não foi apta a autorizar conhecimento pela alínea c, pois o aresto paradigma indicava decisão do mesmo Tribunal Regional (Súmula 13/STJ).

Parties
Autor: Silvio Antônio Caldeira; Réu: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Ato Administrativo / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento Do Direito De Defesa, Intimações E Presunção De Ciência, Reincidência Em Infração Ambiental, Necessidade De Perícia Para Aferição De Dano Ambiental, Proporcionalidade Da Multa Administrativa, Súmula 7/stj E Óbice Ao Reexame De Fatos, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Ambiental Processual Civil Cerceamento Do Direito De Defesa Intimações E Presunção De Ciência Reincidência Em Infração Ambiental Necessidade De Perícia Para Aferição De Dano Ambiental Proporcionalidade Da Multa Administrativa +2 more

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Parties

Silvio Antônio Caldeira

Autor

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Ato Administrativo / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento do direito de defesa (art. 26, §3º, Lei n. 9.784/1999)
  2. 2 configuração de reincidência e aplicação do Decreto n. 6.514/2008 (art. 11)
  3. 3 necessidade de perícia para constatação da extensão do dano ambiental (art. 19, Lei n. 9.605/1998)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas (regularidade das intimações, configuração de reincidência, necessidade de perícia e proporcionalidade do quantum) exigem revolvimento de matéria fática e probatória já apreciada pelo Tribunal a quo, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a alegada divergência jurisprudencial não foi apta a autorizar conhecimento pela alínea c, pois o aresto paradigma indicava decisão do mesmo Tribunal Regional (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoração da verba recursal em 1%, totalizando 13% sobre o valor da causa
  • Publique-se