AREsp 1502029 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário quanto às alegações relativas aos arts. 5º, LIV e LV da Constituição Federal e não se admitiu o recurso quanto ao art. 5º, XIII, por entender que as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660/STF), por ausência de prequestionamento do dispositivo constitucional apontado e por ser vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ANTONIO LUIZ PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (seguimento Negado / Não Admitido)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário quanto aos arts. 5º, LIV e LV; recurso extraordinário não admitido quanto ao art. 5º, XIII
Legal Topics
Cerceamento Do Direito De Defesa, Prequestionamento, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Direito Constitucional Processo Civil Cerceamento Do Direito De Defesa Prequestionamento Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário +1 more

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Parties

ANTONIO LUIZ PEREIRA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (seguimento Negado / Não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, CF)
  2. 2 alegada violação ao art. 5º, XIII, CF
  3. 3 necessidade de prequestionamento das questões constitucionais (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário quanto às alegações relativas aos arts. 5º, LIV e LV da Constituição Federal e não se admitiu o recurso quanto ao art. 5º, XIII, por entender que as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660/STF), por ausência de prequestionamento do dispositivo constitucional apontado e por ser vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário quanto aos arts. 5º, LIV e LV; recurso extraordinário não admitido quanto ao art. 5º, XIII

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (arts. 5º, LIV e LV, CF).
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto ao art. 5º, XIII, CF.