AREsp 2669067 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e que os elementos probatórios constantes dos autos eram suficientes para concluir pela ausência de exposição a agentes nocivos no exercício da função de auxiliar de nutrição; assim, a alteração da conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, devendo o agravo interno ser improvido.

Parties
Agravante: ADELIA PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cerceamento Do Direito De Produção De Prova, Aposentadoria Especial, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Previdenciário Cerceamento Do Direito De Produção De Prova Aposentadoria Especial Reexame Do Contexto Fático Probatório Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ADELIA PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegado cerceamento do direito de produção de prova
  3. 3 Compatibilidade da atividade de auxiliar de nutrição com exposição a agentes biológicos para fins de aposentadoria especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e que os elementos probatórios constantes dos autos eram suficientes para concluir pela ausência de exposição a agentes nocivos no exercício da função de auxiliar de nutrição; assim, a alteração da conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, devendo o agravo interno ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial na parte impugnada