AREsp 2575660 - DECISAO

AREsp 2575660 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem decidiu pela ausência de liquidez/certeza do título executivo em razão de alegada culpa e necessidade de dilação probatória para apurar a rescisão contratual; a modificação desse entendimento demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto...

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Parties
Exequente: Exequente; Executada: Parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Aplicação Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Certeza Da Obrigação, Liquidez Do Título Executivo, Contrato Bilateral, Obrigações Recíprocas, Dilação Probatória, Cláusula Resolutiva Expressa, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial
Apelação Cível Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Processo Civil Certeza Da Obrigação Liquidez Do Título Executivo Contrato Bilateral Obrigações Recíprocas +4 more

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Parties

Exequente

Exequente

Parte executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Aplicação Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7/STJ
  2. 2 presença ou ausência de liquidez/certeza do título executivo decorrente de contrato bilateral
  3. 3 necessidade de dilação probatória para apurar culpa e rescisão contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem decidiu pela ausência de liquidez/certeza do título executivo em razão de alegada culpa e necessidade de dilação probatória para apurar a rescisão contratual; a modificação desse entendimento demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o precedente indicado não é vinculante e tratava de reintegração de posse, não de execução.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Nego provimento ao agravo