AREsp 1639077 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento apto a autorizar o acesso ao recurso especial quanto à alegada violação do art. 618 do CPC/1973 (atual art. 803 do CPC/2015), conforme Súmula 211/STJ, e porque a matéria sobre decadência dependia de reexame do contexto fático-probatório — já decidido no acórdão de origem que a recorrente figurou apenas como representante legal da pessoa jurídica e que o lançamento se aperfeiçoou em relação à devedora originária — circunstância que afasta o conhecimento do recurso por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCIA CARDOSO FERNANDES; Devedora Originária: Fernandes & Cardoso Bataguassu Ltda.; Representante Legal (sócia): Luíza Maria Cardoso Fernandes Gil; Representante Legal (sócia): Márcia Cardoso Fernandes Berti; Apelada: Fazenda Pública Estadual de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Certidão Da Dívida Ativa, Decadência Tributária, Prequestionamento, Redirecionamento Da Execução, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Notificação, Lançamento Tributário
Direito Tributário Processo Civil Certidão Da Dívida Ativa Decadência Tributária Prequestionamento Redirecionamento Da Execução Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

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Parties

MARCIA CARDOSO FERNANDES

Agravante

Fernandes & Cardoso Bataguassu Ltda.

Devedora Originária

Luíza Maria Cardoso Fernandes Gil

Representante Legal (sócia)

Márcia Cardoso Fernandes Berti

Representante Legal (sócia)

Fazenda Pública Estadual de Mato Grosso do Sul

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 618, caput, I, do CPC/1973 (atual art. 803, caput, do CPC/2015)
  2. 2 contagem do prazo decadencial e necessidade de notificação pessoal de corresponsáveis constantes na CDA
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento apto a autorizar o acesso ao recurso especial quanto à alegada violação do art. 618 do CPC/1973 (atual art. 803 do CPC/2015), conforme Súmula 211/STJ, e porque a matéria sobre decadência dependia de reexame do contexto fático-probatório — já decidido no acórdão de origem que a recorrente figurou apenas como representante legal da pessoa jurídica e que o lançamento se aperfeiçoou em relação à devedora originária — circunstância que afasta o conhecimento do recurso por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.