REsp 2156286 - DECISAO

REsp 2156286 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, na hipótese, a correção do valor constante da CDA mediante adoção da Taxa SELIC e recálculo por simples operação aritmética não invalida a certidão nem exige sua substituição; assim determinou‑se o prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Recorrente / Exequente: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão De Provimento (determinação De Prosseguimento Da Execução)
Outcome
Recurso especial provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal.
Legal Topics
Certidão Da Dívida Ativa (cda), Anuidades De Conselhos Profissionais, Taxa SELIC, Juros E Correção Monetária, Emenda/substituição Da CDA, Vício Sanável Vs. Insanável, Recálculo Por Operação Aritmética, Temas De Jurisprudência (tema 166, TEMA 249)
Administrativo Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa (cda) Anuidades De Conselhos Profissionais Taxa SELIC Juros E Correção Monetária +4 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão De Provimento (determinação De Prosseguimento Da Execução)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituir ou emendar a CDA quando o índice de atualização indicado é diverso da SELIC
  2. 2 Se a utilização de índice diverso da SELIC configura vício insanável da CDA
  3. 3 Se a quantia pode ser apurada por simples cálculos aritméticos para fins de retificação do valor inscrito

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, na hipótese, a correção do valor constante da CDA mediante adoção da Taxa SELIC e recálculo por simples operação aritmética não invalida a certidão nem exige sua substituição; assim determinou‑se o prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal.

Orders

  • Determinar o prosseguimento da execução fiscal.
  • Intimem‑se.