REsp 2139476 - DECISAO

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O Relator não conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF), tampouco demonstrou ter exaurido as diligências extrajudiciais para obtenção da certidão de óbito; ademais, o Provimento nº 21/2013 permite que qualquer interessado solicite pesquisa na Central do Registro Civil, tornando desnecessária a intervenção judicial no caso concreto; aplicou-se o CPC/2015 segundo o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e o art.932, III, do CPC/2015 autoriza o não conhecimento de recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Certidão De Óbito, Expedição De Ofício Ao Registro Civil, Ônus Do Credor, Diligências Extrajudiciais, Honorários Recursais, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Óbito Expedição De Ofício Ao Registro Civil Ônus Do Credor Diligências Extrajudiciais Honorários Recursais +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de ofício judicial ao Registro Civil para obtenção de certidão de óbito sem demonstração de esgotamento das diligências extrajudiciais
  2. 2 Ônus do exequente em diligenciar junto a órgãos conveniados antes de requerer medida judicial
  3. 3 Preclusão do conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação e por não impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF), tampouco demonstrou ter exaurido as diligências extrajudiciais para obtenção da certidão de óbito; ademais, o Provimento nº 21/2013 permite que qualquer interessado solicite pesquisa na Central do Registro Civil, tornando desnecessária a intervenção judicial no caso concreto; aplicou-se o CPC/2015 segundo o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e o art.932, III, do CPC/2015 autoriza o não conhecimento de recurso inadmissível.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.