RMS 74871 - DECISAO

RMS 74871 - DECISAO

Conheci do recurso e neguei provimento porque o Ministério Público não demonstrou a impossibilidade de obter, por meios próprios, as certidões de antecedentes criminais pleiteadas; a autoridade coatora indeferiu o pedido de forma suficientemente motivada e, portanto, não houve violação de direito líquido e certo que justificasse a intervenção judicial.

Parties
Recorrente/impetrante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA; Autoridade Coatora: MM. Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Teofilândia/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Certidão De Antecedentes Criminais, Poder Requisitório Do Ministério Público, Ônus Da Prova, Produção De Provas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Mandado De Segurança Processo Penal Certidão De Antecedentes Criminais Poder Requisitório Do Ministério Público Ônus Da Prova Produção De Provas Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA

Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão

MM. Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Teofilândia/BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se o Ministério Público pode obter certidões de antecedentes criminais por meio próprio ou deve requerê-las ao juízo
  2. 2 Se o indeferimento judicial de requisição de certidões de antecedentes configura violação de direito líquido e certo
  3. 3 Qual o ônus de demonstrar a impossibilidade de obtenção por meios próprios pelo Parquet

Ratio Decidendi

Conheci do recurso e neguei provimento porque o Ministério Público não demonstrou a impossibilidade de obter, por meios próprios, as certidões de antecedentes criminais pleiteadas; a autoridade coatora indeferiu o pedido de forma suficientemente motivada e, portanto, não houve violação de direito líquido e certo que justificasse a intervenção judicial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Conheço do recurso e nego provimento
  • Publique-se