REsp 1941038 - DECISAO

REsp 1941038 - DECISAO

Por não haver desconstituição da presunção de liquidez, certeza e exigibilidade da CDA, por não ser a multa de revalidação confiscatória quando limitada a 100%, e por terem sido observadas as normas aplicáveis aos honorários (honorários iniciais fixados sob o CPC/73 e honorários dos embargos sob o CPC/2015), os recursos não merecem provimento; a fixação equitativa é subsidiária e não aplicável ao caso concreto, sendo o percentual final de honorários (10%) compatível com os limites dos arts. 85 e 827 do CPC.

Parties
1ª Apelante: Metalúrgica Vale do Jatobá Ltda.; 2ª Apelante: Estado de Minas Gerais; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento; Embargos de Declaração rejeitados; Apelações negadas (recursos não providos).
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Liquidez, Certeza E Exigibilidade, Multa De Revalidação, Honorários Sucumbenciais, Art. 85 E Art. 827 Do CPC, Incidência Do Cpc/73 E Cpc/2015 Sobre Honorários, Embargos À Execução
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Honorários Advocatícios Certidão De Dívida Ativa Presunção De Liquidez, Certeza E Exigibilidade Multa De Revalidação Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

Metalúrgica Vale do Jatobá Ltda.

1ª Apelante

Estado de Minas Gerais

2ª Apelante

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 natureza jurídica da multa de revalidação
  3. 3 possibilidade de arbitramento equitativo dos honorários

Ratio Decidendi

Por não haver desconstituição da presunção de liquidez, certeza e exigibilidade da CDA, por não ser a multa de revalidação confiscatória quando limitada a 100%, e por terem sido observadas as normas aplicáveis aos honorários (honorários iniciais fixados sob o CPC/73 e honorários dos embargos sob o CPC/2015), os recursos não merecem provimento; a fixação equitativa é subsidiária e não aplicável ao caso concreto, sendo o percentual final de honorários (10%) compatível com os limites dos arts. 85 e 827 do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento; Embargos de Declaração rejeitados; Apelações negadas (recursos não providos).

Orders

  • Nego provimento aos recursos.
  • Rejeitados os Embargos de Declaração.