REsp 1469973 - DECISAO

REsp 1469973 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padeceu de omissão: abordou a validade da substituição da CDA, concluiu que as alterações eram restritas (multa de mora, acréscimos de valores e alteração da fundamentação) e que o embargante foi intimado, de modo que os embargos visam apenas reformar a interpretação, o que é inadmissível no âmbito dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: FRANZOI E COMPANHIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Substituição De CDA, Embargos De Declaração, Omissão, Súmulas Aplicadas
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Certidão De Dívida Ativa Substituição De CDA Embargos De Declaração Omissão Súmulas Aplicadas

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Parties

FRANZOI E COMPANHIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à violação do art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º da LEF relativamente ao termo de inscrição da Dívida Ativa
  2. 2 regularidade da substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e eventual prejuízo à ampla defesa
  3. 3 admissibilidade de embargos de declaração quando visam reexaminar interpretação do julgado (caráter infringente)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padeceu de omissão: abordou a validade da substituição da CDA, concluiu que as alterações eram restritas (multa de mora, acréscimos de valores e alteração da fundamentação) e que o embargante foi intimado, de modo que os embargos visam apenas reformar a interpretação, o que é inadmissível no âmbito dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.