AREsp 1903702 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise das questões constitucionais suscitadas é matéria própria do recurso extraordinário ao STF e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório e das provas constantes nos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou que a CDA atendia aos requisitos do art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80 e que não houve cerceamento de defesa na esfera administrativa.

Parties
Apelante: STONE ART INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DECORATIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Da CDA, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Direito Ambiental Certidão De Dívida Ativa Nulidade Da CDA Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

STONE ART INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DECORATIVOS LTDA

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência de formalidades essenciais
  2. 2 violação dos arts. 5º, LIV e LV da CF/88
  3. 3 observância do art. 2º, §5º da Lei n. 6.830/80

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise das questões constitucionais suscitadas é matéria própria do recurso extraordinário ao STF e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório e das provas constantes nos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou que a CDA atendia aos requisitos do art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80 e que não houve cerceamento de defesa na esfera administrativa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.