AREsp 1908559 - DECISAO

AREsp 1908559 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque não houve demonstração de prejuízo efetivo decorrente das alegadas irregularidades administrativas; aplicou‑se, ainda, o art. 85, §11 do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: ONDA VERDE AGROCOMERCIAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Presunção De Certeza E Liquidez, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Processo Administrativo Certidão De Dívida Ativa Nulidade Processual Contraditório E Ampla Defesa Presunção De Certeza E Liquidez +2 more

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Parties

ONDA VERDE AGROCOMERCIAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 203 do CTN
  2. 2 nulidade da certidão de dívida ativa por ausência de requisitos do art. 2, §5, incisos II, III, IV e VI da Lei nº 6.830/80 e art. 202, III do CTN
  3. 3 aplicabilidade do princípio pas nullité sans grief às nulidades administrativas

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque não houve demonstração de prejuízo efetivo decorrente das alegadas irregularidades administrativas; aplicou‑se, ainda, o art. 85, §11 do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram‑se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique‑se. Intimem‑se.