AREsp 1908977 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento, uma vez que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem nem foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e foram majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNÍCIPIO DE CAMPO BELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Por Irregularidade Formal, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Recursos Especial E Agravo Certidão De Dívida Ativa Nulidade Por Irregularidade Formal Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF +1 more

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Parties

MUNÍCIPIO DE CAMPO BELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para recurso especial
  2. 2 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por irregularidade formal
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento, uma vez que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem nem foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e foram majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.