AREsp 1906834 - DECISAO

AREsp 1906834 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou de plano que a CDA abrangia parcelas indevidas nem apresentou documentos ou indicação do valor alegadamente indevido; diante da presunção de certeza e liquidez da CDA (art. 3º da Lei 6.830/1980), eventual impugnação que dependa de exame fático-probatório deve ser manejada nos embargos à execução, sendo vedado ao STJ promover novo exame do acervo fático-probatório em face da Súmula 7/STJ; não houve omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Companhia Minuano de Alimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez, Tributos Sobre Verbas Indenizatórias, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez Tributos Sobre Verbas Indenizatórias Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Companhia Minuano de Alimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da inclusão de verbas indenizatórias na base de cálculo das contribuições previdenciárias
  2. 2 possibilidade de verificação de questões fático-probatórias em sede de recurso especial
  3. 3 presunção juris tantum de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou de plano que a CDA abrangia parcelas indevidas nem apresentou documentos ou indicação do valor alegadamente indevido; diante da presunção de certeza e liquidez da CDA (art. 3º da Lei 6.830/1980), eventual impugnação que dependa de exame fático-probatório deve ser manejada nos embargos à execução, sendo vedado ao STJ promover novo exame do acervo fático-probatório em face da Súmula 7/STJ; não houve omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.