REsp 1959303 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para declarar a nulidade da certidão de dívida ativa, porquanto a CDA não indicou adequadamente origem, natureza e fundamento legal dos débitos, e a hipótese envolvia vício que não se presta à correção apenas na certidão, sendo incabível, na circunstância, a substituição do título que importaria em alteração do lançamento.

Parties: Recorrente: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome: Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA).
Legal Topics: Certidão De Dívida Ativa, Nulidade De CDA, Substituição Ou Emenda De Título Executivo, Honorários Advocatícios Recursais

Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade De CDA Substituição Ou Emenda De Título Executivo Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SANTO ANDRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

1 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA quando inexiste menção ao fundamento legal dos débitos
2 Incidência do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/80 e do art. 317 do CPC/2015
3 Compatibilidade do acórdão recorrido com entendimento consolidado do STJ (REsp 1.045.472/BA; Súmula 392/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA).

Orders

Publique-se e intimem-se.