REsp 1961788 - DECISAO

REsp 1961788 - DECISAO

Havendo precedente repetitivo (REsp 1045472/BA - Tema 166) pacificando a matéria sobre substituição de CDA e a competência do tribunal de origem para realizar o juízo de conformidade, o processamento do recurso especial na Segunda Vice-Presidência foi prematuro; assim, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015, a fim de que seja verificada a conformidade com o leading case antes do exame de admissibilidade.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE PORTO BELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Nos Termos Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Substituição Da CDA, Recursos Especiais Repetitivos, Art. 543 C Cpc/73, Art. 1.030 Cpc/2015
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Substituição Da CDA Recursos Especiais Repetitivos Art. 543 C Cpc/73 Art. 1.030 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICIPIO DE PORTO BELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Nos Termos Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da certidão de dívida ativa antes da prolação da sentença para inclusão de novo sujeito passivo
  2. 2 alcance da víciod e lançamento e inscrição que impedem correção apenas por substituição da CDA
  3. 3 competência do tribunal de origem para juízo de conformidade com precedentes repetitivos antes do juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo precedente repetitivo (REsp 1045472/BA - Tema 166) pacificando a matéria sobre substituição de CDA e a competência do tribunal de origem para realizar o juízo de conformidade, o processamento do recurso especial na Segunda Vice-Presidência foi prematuro; assim, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015, a fim de que seja verificada a conformidade com o leading case antes do exame de admissibilidade.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
  • Publique-se.