REsp 1960915 - DECISAO

REsp 1960915 - DECISAO

O Tribunal determinou que, diante de tema pacificado em recurso especial repetitivo (REsp 1045472/BA - Tema 166), compete ao tribunal de origem proceder ao juízo de conformidade/retratação nos termos do art. 543-C do CPC/73 e do art. 1.030 do CPC/2015 antes de examinar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial; inexistindo esse juízo, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para observância do rito, e ainda que não se permita corrigir vícios que alcançam o lançamento apenas mediante substituição da CDA.

Parties
Recorrente: Município de Porto Belo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/observância Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (juízo de conformidade/retratação)
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Substituição Da CDA, Recursos Especiais Repetitivos, Art. 543 C Do CPC, Juízo De Conformidade, Súmula 392/stj
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Substituição Da CDA Recursos Especiais Repetitivos Art. 543 C Do CPC Juízo De Conformidade +1 more

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Parties

Município de Porto Belo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/observância Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa antes da sentença
  2. 2 alcance do vício da CDA sobre o lançamento tributário
  3. 3 obrigatoriedade do juízo de conformidade pelo tribunal de origem em face de leading cases/repetitivos

Ratio Decidendi

O Tribunal determinou que, diante de tema pacificado em recurso especial repetitivo (REsp 1045472/BA - Tema 166), compete ao tribunal de origem proceder ao juízo de conformidade/retratação nos termos do art. 543-C do CPC/73 e do art. 1.030 do CPC/2015 antes de examinar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial; inexistindo esse juízo, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para observância do rito, e ainda que não se permita corrigir vícios que alcançam o lançamento apenas mediante substituição da CDA.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (juízo de conformidade/retratação)

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
  • Publique-se.