REsp 1961791 - DECISAO

REsp 1961791 - DECISAO

O recurso especial foi admissível apenas após prévio juízo de conformidade pelo Tribunal de origem em face do leading case repetitivo; como a Segunda Vice-Presidência do Tribunal a quo admitiu o recurso sem observar o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade e eventual retratação, aplicando-se também o entendimento de que a substituição da CDA não pode sanar vícios do lançamento que impliquem modificação do sujeito passivo.

Parties
Recorrente: Município de Porto Belo; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Nos Termos Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Substituição Da CDA, Recursos Especiais Repetitivos, Art. 543 C Do Cpc/73, Art. 1.030 Do Cpc/2015, Extinção Da Execução Fiscal
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Substituição Da CDA Recursos Especiais Repetitivos Art. 543 C Do Cpc/73 Art. 1.030 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Município de Porto Belo

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Nos Termos Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa antes da sentença para modificação do sujeito passivo
  2. 2 obrigatoriedade do juízo de conformidade pelo tribunal de origem em face de leading case submetido ao rito dos repetitivos
  3. 3 alcance dos vícios que atingem o lançamento e a impossibilidade de correção apenas na CDA

Ratio Decidendi

O recurso especial foi admissível apenas após prévio juízo de conformidade pelo Tribunal de origem em face do leading case repetitivo; como a Segunda Vice-Presidência do Tribunal a quo admitiu o recurso sem observar o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade e eventual retratação, aplicando-se também o entendimento de que a substituição da CDA não pode sanar vícios do lançamento que impliquem modificação do sujeito passivo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
  • Publique-se.