AREsp 1955414 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para negar conhecimento do recurso especial, porque a primeira questão não foi prequestionada pelo tribunal a quo (óbice da Súmula 211/STJ) e a segunda sofreu deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (óbice da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez, Notificação Para Pagamento, Lançamento De Ofício, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez Notificação Para Pagamento Lançamento De Ofício Prequestionamento +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa e possibilidade de o juízo exigir prova de notificação
  2. 2 Momento de aperfeiçoamento do lançamento de ofício e sufficiência do envio de boleto/carnê como notificação
  3. 3 Prequestionamento obrigatório para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para negar conhecimento do recurso especial, porque a primeira questão não foi prequestionada pelo tribunal a quo (óbice da Súmula 211/STJ) e a segunda sofreu deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (óbice da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.