AREsp 1958039 - DECISAO

AREsp 1958039 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, no caso concreto, os documentos nos autos não demonstraram a regular notificação do contribuinte, o que inviabiliza a constituição do crédito tributário e desconstitui a certidão de dívida ativa; além disso, as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez, Notificação Do Contribuinte, Lançamento Tributário, Anuidades, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez Notificação Do Contribuinte Lançamento Tributário +3 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa e seus limites
  2. 2 Possibilidade de o juízo exigir de ofício prova da notificação para constituição do crédito tributário
  3. 3 Se a remessa de boleto/carnê aperfeiçoa o lançamento das anuidades

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, no caso concreto, os documentos nos autos não demonstraram a regular notificação do contribuinte, o que inviabiliza a constituição do crédito tributário e desconstitui a certidão de dívida ativa; além disso, as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.