AREsp 1986682 - DECISAO

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Da CDA, Substituição/emenda Da CDA, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade Da CDA Substituição/emenda Da CDA Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante o STJ diante de indicação genérica do dispositivo legal invocado
  2. 2 validação e nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por omissão de requisitos
  3. 3 possibilidade de emenda ou substituição da CDA pela Fazenda Pública