AREsp 1911001 - DECISAO

AREsp 1911001 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de invalidar a CDA por suposto erro na indicação do fundamento legal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, verificou-se que a CDA e o processo administrativo continham referência ao mesmo fato e aos dispositivos legais pertinentes, não havendo vício capaz de ensejar sua nulidade.

Parties
Agravante/recorrente: SULCLINICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Multa Administrativa, Agência Nacional De Saúde Suplementar, Obrigação Acessória De Repasse De Informações
Direito Tributário Direito Administrativo Certidão De Dívida Ativa Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Multa Administrativa Agência Nacional De Saúde Suplementar Obrigação Acessória De Repasse De Informações

Case Brief

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Parties

SULCLINICA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por indicação incorreta do fundamento legal (art. 2º, §5º, III, da Lei nº 6.830/80)
  2. 2 possibilidade de conhecimento da matéria sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 sujeição ao dever de repasse de informações apenas das operadoras que comercializavam planos de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de invalidar a CDA por suposto erro na indicação do fundamento legal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, verificou-se que a CDA e o processo administrativo continham referência ao mesmo fato e aos dispositivos legais pertinentes, não havendo vício capaz de ensejar sua nulidade.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial.
  • Majorou os honorários advocatícios em 1% (um por cento) aos percentuais atribuídos nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, respeitados os limites legais.