AREsp 1959325 - DECISAO

AREsp 1959325 - DECISAO

A 1ª Seção reconheceu que, em execuções ajuizadas por conselhos de fiscalização profissional, o juiz pode exigir prova da regular notificação do sujeito passivo, pois a eficácia da inscrição em dívida ativa depende da validade do lançamento; na ausência de comprovação de notificação com prazo para defesa a presunção de certeza e liquidez da CDA é afastada; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez, Notificação Do Lançamento, Lançamento De Ofício, Súmula 284/stf, Controle De CDA Pelo Juízo, Conselho De Fiscalização Profissional
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez Notificação Do Lançamento Lançamento De Ofício Súmula 284/stf +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presunção de certeza e liquidez da CDA e impossibilidade de o juízo exigir prova de notificação não prevista em lei
  2. 2 Se a remessa de boleto ou carnê basta para aperfeiçoar o lançamento de ofício
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da suficiência da fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

A 1ª Seção reconheceu que, em execuções ajuizadas por conselhos de fiscalização profissional, o juiz pode exigir prova da regular notificação do sujeito passivo, pois a eficácia da inscrição em dívida ativa depende da validade do lançamento; na ausência de comprovação de notificação com prazo para defesa a presunção de certeza e liquidez da CDA é afastada; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.