AREsp 1958068 - DECISAO

AREsp 1958068 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; no mérito da matéria examinada pelo tribunal a quo, firmou‑se que a ausência de notificação válida afasta o aperfeiçoamento do lançamento e nulifica a CDA, sendo legítima a verificação de ofício pelo juiz da regularidade da notificação.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez, Notificação Do Contribuinte, Lançamento Tributário, Anuidades De Conselho Profissional, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Execução Fiscal Direito Tributário Certidão De Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez Notificação Do Contribuinte Lançamento Tributário Anuidades De Conselho Profissional Súmula 284/stf +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a certidão de dívida ativa ostenta presunção de certeza e liquidez que impede o juiz de exigir prova de notificação não prevista em lei
  2. 2 Se o ajuizamento da execução fiscal independe da apresentação de cópias do processo administrativo fiscal
  3. 3 Se a remessa do boleto ou carnê de cobrança é suficiente para aperfeiçoar o lançamento tributário

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; no mérito da matéria examinada pelo tribunal a quo, firmou‑se que a ausência de notificação válida afasta o aperfeiçoamento do lançamento e nulifica a CDA, sendo legítima a verificação de ofício pelo juiz da regularidade da notificação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.