AREsp 1966512 - DECISAO

AREsp 1966512 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e a parte recorrente não impugnou especificamente esses fundamentos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; no mérito do aresto recorrido, o Tribunal a quo concluiu pela nulidade do lançamento por ausência de comprovação da notificação, o que não foi suprido pelo recorrente.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez, Notificação Do Lançamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Certidão De Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez Notificação Do Lançamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de juntada de documentos de notificação para instruir a execução fiscal
  3. 3 Momento em que se aperfeiçoa o lançamento de ofício e validade de remessa de boleto/carnê como notificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e a parte recorrente não impugnou especificamente esses fundamentos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; no mérito do aresto recorrido, o Tribunal a quo concluiu pela nulidade do lançamento por ausência de comprovação da notificação, o que não foi suprido pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.