AREsp 1966535 - DECISAO

AREsp 1966535 - DECISAO

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez, Notificação Do Devedor, Lançamento De Ofício E Aperfeiçoamento, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmulas 284/stf E 7/stj, Lei N. 6.830/1980
Execução Fiscal Direito Tributário Direito Processual Civil Certidão De Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez Notificação Do Devedor Lançamento De Ofício E Aperfeiçoamento Embargos De Declaração +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa e possibilidade de o juízo exigir prova de notificação
  2. 2 Validade do edital como forma de notificação e necessidade de notificação individualizada / envio de correspondência
  3. 3 Se o lançamento de ofício se aperfeiçoa com a remessa de boleto/carnê ao contribuinte