AREsp 1965493 - DECISAO

AREsp 1965493 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; o acórdão de origem também fundamentou a extinção pela ausência de comprovação da remessa da notificação (carnê), tornando a dívida não líquida; e a pretensão relativa à multa por embargos protelatórios demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez, Notificação Para Pagamento, Execução Por Conselho De Fiscalização Profissional, Embargos De Declaração E Multa Por Caráter Protelatório, Obstáculos De Admissibilidade (súmula 284/stf)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Certidão De Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez Notificação Para Pagamento Execução Por Conselho De Fiscalização Profissional Embargos De Declaração E Multa Por Caráter Protelatório +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa e possibilidade de o juízo exigir prova de notificação
  2. 2 Se a remessa do boleto/carnê configura notificação suficiente para o aperfeiçoamento do lançamento de ofício
  3. 3 Legalidade da multa por embargos de declaração considerados protelatórios e necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; o acórdão de origem também fundamentou a extinção pela ausência de comprovação da remessa da notificação (carnê), tornando a dívida não líquida; e a pretensão relativa à multa por embargos protelatórios demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.