AREsp 1982943 - DECISAO

AREsp 1982943 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC e à imprecisão na indicação dos dispositivos para alegado dissídio jurisprudencial (óBice da Súmula 284/STF), além de o acórdão recorrido ter fundamentado que o exequente não comprovou a regular notificação (envio do carnê/AR), ônus que lhe competia demonstrar para a constituição do crédito tributário.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez, Notificação Para Lançamento Tributário, Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Lançamento De Ofício, Decadência/prescrição
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez Notificação Para Lançamento Tributário Ônus Da Prova Súmula 284/stf +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação dos arts. 3º e 6º, §1º, da Lei n. 6.830/1980 quanto à presunção da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 possibilidade de o juízo exigir prova de notificação não prevista em lei

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC e à imprecisão na indicação dos dispositivos para alegado dissídio jurisprudencial (óBice da Súmula 284/STF), além de o acórdão recorrido ter fundamentado que o exequente não comprovou a regular notificação (envio do carnê/AR), ônus que lhe competia demonstrar para a constituição do crédito tributário.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se