AREsp 1390648 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porquanto a alteração pretendida quanto à data definitiva de constituição do crédito implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao admitir a inclusão da multa moratória em falência decretada após a vigência da Lei 11.101/2005 e ao reconhecer que juros posteriores à decretação são condicionados à suficiência do ativo da massa falida.

Parties
Agravante: INDÚSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Constituição Do Crédito, Prescrição, Decadência, Reexame De Fatos E Provas, Multa Moratória, Juros Moratórios, Créditos Habilitados Em Falência, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Falimentar Certidão De Dívida Ativa Constituição Do Crédito Prescrição Decadência +5 more

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Parties

INDÚSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 data da constituição do crédito e retroação do marco interruptivo da prescrição
  2. 2 prescrição/decadência de créditos tributários
  3. 3 inclusão da multa moratória na classificação dos créditos da massa falida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porquanto a alteração pretendida quanto à data definitiva de constituição do crédito implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao admitir a inclusão da multa moratória em falência decretada após a vigência da Lei 11.101/2005 e ao reconhecer que juros posteriores à decretação são condicionados à suficiência do ativo da massa falida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.