AREsp 2510015 - DECISAO

AREsp 2510015 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a Certidão de Dívida Ativa preenchia os requisitos formais invocados e que a agravante não apresentou prova capaz de infirmar a presunção de veracidade da CDA; o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CONFORTO REDE COMERCIAL DE COLCHÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Liquidez E Certeza Do Crédito Tributário, Exceção De Pré Executividade, Aplicação Da Taxa SELIC, Súmula 7/stj, Súmula 559/stj
Direito Tributário Execução Fiscal Direito Processual Civil Certidão De Dívida Ativa Liquidez E Certeza Do Crédito Tributário Exceção De Pré Executividade Aplicação Da Taxa SELIC Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONFORTO REDE COMERCIAL DE COLCHÕES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da certidão de dívida ativa por ausência de requisitos formais do art. 202 do CTN e art. 2º, §5º da Lei 6.830/1980
  2. 2 presunção de certeza e liquidez da CDA (art. 204 do CTN)
  3. 3 necessidade ou não de demonstração do cálculo dos juros e da quantia devida na CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a Certidão de Dívida Ativa preenchia os requisitos formais invocados e que a agravante não apresentou prova capaz de infirmar a presunção de veracidade da CDA; o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.