AREsp 2528517 - DECISAO

AREsp 2528517 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento) Do Recurso Especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Da CDA, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade Da CDA Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da CDA por ausência de referência ao processo administrativo
  2. 2 necessidade ou não de juntada do processo administrativo para instrução da execução fiscal
  3. 3 possibilidade de apreciação da exceção de pré-executividade quando depende de dilação probatória