REsp 2044995 - DECISAO

REsp 2044995 - DECISAO

Por aplicação do entendimento consolidado no Tema 166, a utilização de índice de correção diverso da Taxa SELIC (INPC-IBGE) e a cumulação com juros e multa alteram fundamentos da cobrança, exigindo revisão do lançamento e da inscrição para oportunizar a impugnação; a correção do vício não pode ser feita por mera emenda ou substituição da CDA, e tendo o tribunal de origem exercido o juízo de retratação nos termos do art. 1.030 do CPC, o STJ não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Medicina do Estado de Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Atualização Monetária, Taxa SELIC, Princípio Da Legalidade, Juízo De Retratação, Tema 166
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Certidão De Dívida Ativa Atualização Monetária Taxa SELIC Princípio Da Legalidade +2 more

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Parties

Conselho Regional de Medicina do Estado de Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nos índices de juros e correção monetária
  2. 2 uso de índice de correção diverso da Taxa SELIC (INPC-IBGE) e cumulação com juros e multa
  3. 3 necessidade de revisão do lançamento e da inscrição quando a correção altera fundamentos legais ou sujeito passivo

Ratio Decidendi

Por aplicação do entendimento consolidado no Tema 166, a utilização de índice de correção diverso da Taxa SELIC (INPC-IBGE) e a cumulação com juros e multa alteram fundamentos da cobrança, exigindo revisão do lançamento e da inscrição para oportunizar a impugnação; a correção do vício não pode ser feita por mera emenda ou substituição da CDA, e tendo o tribunal de origem exercido o juízo de retratação nos termos do art. 1.030 do CPC, o STJ não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.