AREsp 2589395 - DECISAO

AREsp 2589395 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por ausência de prequestionamento sobre a tese invocada e por deficiência na indicação dos dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova e da Súmula 284 do STF quanto à fundamentação), majorando-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Da CDA, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade Da CDA Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nos termos do art. 202 do CTN e art. 2º, §5º, da Lei n. 6.830/1980
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por ausência de prequestionamento sobre a tese invocada e por deficiência na indicação dos dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova e da Súmula 284 do STF quanto à fundamentação), majorando-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial