AREsp 2421921 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos adotados pela decisão agravada que indeferiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, conforme precedentes da Corte Especial; razões genéricas e mera reiteração do recurso especial são insuficientes para afastar o óbice de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: JOSÉ DJALMA DE SOUSA MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Certidão De Dívida Ativa Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj

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Parties

JOSÉ DJALMA DE SOUSA MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão a quo
  2. 2 nulidade da certidão de dívida ativa por ausência de indicação do fundamento legal, número do processo administrativo e detalhamento de juros e correção monetária
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à limitação ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos adotados pela decisão agravada que indeferiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, conforme precedentes da Corte Especial; razões genéricas e mera reiteração do recurso especial são insuficientes para afastar o óbice de inadmissibilidade.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.