AREsp 2583889 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a Certidão de Dívida Ativa preenchia os requisitos formais exigidos pela legislação e as alegações da recorrente sobre nulidade e cumulação de índices envolviam matéria de fato ou estavam em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ, de modo que o recurso especial encontrava óbices de admissibilidade (Súmula 7 e Súmula 83).

Parties
Recorrente: EUCATUR EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Nulidade, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade Juros Moratórios Taxa SELIC Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

EUCATUR EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 exigência de demonstrativo de cálculo na execução fiscal
  3. 3 possibilidade de cumulação da taxa SELIC com juros moratórios de 1% ao mês

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a Certidão de Dívida Ativa preenchia os requisitos formais exigidos pela legislação e as alegações da recorrente sobre nulidade e cumulação de índices envolviam matéria de fato ou estavam em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ, de modo que o recurso especial encontrava óbices de admissibilidade (Súmula 7 e Súmula 83).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
  • Publique-se