AREsp 2615923 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela deficiência na fundamentação e ausência de prequestionamento, bem como da Súmula 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o exame do mérito no recurso especial.

Parties
Agravante: PINGON INDÚSTRIA COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA; Agravado: União/Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Processo Civil Certidão De Dívida Ativa Prescrição Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF +1 more

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Parties

PINGON INDÚSTRIA COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante

União/Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 2º da Lei n. 6.830/1980 (nulidade da CDA/ausência de processo administrativo)
  2. 2 reconhecimento de prescrição das CDA's apontadas (arts. 156,V;173;174 do CTN)
  3. 3 incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela deficiência na fundamentação e ausência de prequestionamento, bem como da Súmula 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o exame do mérito no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.