AREsp 2643075 - DECISAO

AREsp 2643075 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem considerou válida a CDA, não havendo impugnação específica aos fundamentos do aresto e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo os óbices das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: F. CHICHINELLI DISTRIBUIDORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Da CDA, Exceção De Pré Executividade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Juros E Atualização Monetária, Multa Administrativa
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade Da CDA Exceção De Pré Executividade Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

F. CHICHINELLI DISTRIBUIDORA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal específico na CDA (art. 2º, §5º, III, da Lei 6.830/1980)
  3. 3 alcance das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem considerou válida a CDA, não havendo impugnação específica aos fundamentos do aresto e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo os óbices das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.