AREsp 2665088 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não particularizou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: SUPRICEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Liquidez E Certeza, Nulidade Do Título Executivo, Discriminação Do Débito Por Competência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Certidão De Dívida Ativa Presunção De Liquidez E Certeza Nulidade Do Título Executivo Discriminação Do Débito Por Competência Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUPRICEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de identificação da origem, natureza e discriminação do débito por competência
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 202 a 204 do CTN e art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de particularização do dispositivo federal alegadamente violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não particularizou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.