AREsp 2614648 - DECISAO

AREsp 2614648 - DECISAO

Parties
Agravante: CIPA-INDÚSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal, Multa Administrativa Não Tributária, Princípio Da Legalidade, Competência Do Inmetro/conmetro, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Certidão De Dívida Ativa Execução Fiscal Multa Administrativa Não Tributária Princípio Da Legalidade Competência Do Inmetro/conmetro +5 more

Case Brief

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Parties

CIPA-INDÚSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da certidão de dívida ativa por falta de fundamentação legal
  2. 2 competência do INMETRO para definir infrações e aplicar multas
  3. 3 inaplicabilidade do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)